Legislação

Estatuto da Carreira Docente- DL nº 270/2009 – ver doc. Estatuto da Carreira Docente – DL nº 41/2012 – ver doc. Código Procedimento Administrativo – DL nº 4/2015 – ver doc. Regime Jurídico da Formação Contínua – DL nº 22/2014 – ver doc. Regime Jurídico dos Centros de Formação – DL nº 127/2015 – ver doc. ADD – DL nº Ler mais sobreLegislação[…]

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