Legislação

  • Estatuto da Carreira Docente- DL nº 270/2009 – ver doc.
  • Estatuto da Carreira Docente – DL nº 41/2012 – ver doc.
  • Código Procedimento Administrativo – DL nº 4/2015 – ver doc.
  • Regime Jurídico da Formação Contínua – DL nº 22/2014 – ver doc.
  • Regime Jurídico dos Centros de Formação – DL nº 127/2015 – ver doc.
  • ADD – DL nº 26/2012 – ver doc.
  • ADD – Despacho Normativo nº 24/2012 (Bolsa de Avaliadores Externos) – ver doc.
  • ADD – Despacho  nº 13981/2012 (Avaliação Externa) – ver doc.
  • Ações de Curta Duração – Despacho  nº 5741/2015 – ver doc.
  • Formação CCPFC – Despacho  nº 4595/2015 – ver doc.